Rádio BandNews FM Belo Horizonte. Fique ligado nos 89,5! Envie WhatsApp para (31) 992138343
…
continue reading
محتوای ارائه شده توسط STJnoticias. تمام محتوای پادکست شامل قسمتها، گرافیکها و توضیحات پادکست مستقیماً توسط STJnoticias یا شریک پلتفرم پادکست آنها آپلود و ارائه میشوند. اگر فکر میکنید شخصی بدون اجازه شما از اثر دارای حق نسخهبرداری شما استفاده میکند، میتوانید روندی که در اینجا شرح داده شده است را دنبال کنید.https://fa.player.fm/legal
Player FM - برنامه پادکست
با برنامه Player FM !
با برنامه Player FM !
23/04 - Terceira Seção cancela Tema 1.216 dos repetitivos
Manage episode 414131890 series 2355233
محتوای ارائه شده توسط STJnoticias. تمام محتوای پادکست شامل قسمتها، گرافیکها و توضیحات پادکست مستقیماً توسط STJnoticias یا شریک پلتفرم پادکست آنها آپلود و ارائه میشوند. اگر فکر میکنید شخصی بدون اجازه شما از اثر دارای حق نسخهبرداری شما استفاده میکند، میتوانید روندی که در اینجا شرح داده شده است را دنبال کنید.https://fa.player.fm/legal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou a afetação do Tema 1.216, que seria julgado no rito dos recursos repetitivos, para definir a possibilidade de aplicação do instituto da consunção com o fim de reconhecer a absorção do crime de conduzir veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou sem habilitação pelo crime de embriaguez ao volante. O cancelamento ocorreu após questão de ordem apresentada pelo relator, ministro Joel Ilan Paciornik. O magistrado lembrou que o colegiado já solucionou a questão quando aprovou a Súmula 664, que traz o seguinte enunciado: "É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação". O relator destacou que o Código de Processo Civil trata de forma igualitária o enunciado de súmula e o acórdão proferido em julgamento de recurso repetitivo, diferenciando-os apenas para fins do juízo a ser feito no tribunal de origem quando do recebimento da petição do recurso especial. Com o cancelamento, voltam a tramitar os recursos especiais que discutem a mesma questão jurídica e que estavam sobrestados, tanto em segunda instância quanto no STJ.
…
continue reading
9276 قسمت
Manage episode 414131890 series 2355233
محتوای ارائه شده توسط STJnoticias. تمام محتوای پادکست شامل قسمتها، گرافیکها و توضیحات پادکست مستقیماً توسط STJnoticias یا شریک پلتفرم پادکست آنها آپلود و ارائه میشوند. اگر فکر میکنید شخصی بدون اجازه شما از اثر دارای حق نسخهبرداری شما استفاده میکند، میتوانید روندی که در اینجا شرح داده شده است را دنبال کنید.https://fa.player.fm/legal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou a afetação do Tema 1.216, que seria julgado no rito dos recursos repetitivos, para definir a possibilidade de aplicação do instituto da consunção com o fim de reconhecer a absorção do crime de conduzir veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou sem habilitação pelo crime de embriaguez ao volante. O cancelamento ocorreu após questão de ordem apresentada pelo relator, ministro Joel Ilan Paciornik. O magistrado lembrou que o colegiado já solucionou a questão quando aprovou a Súmula 664, que traz o seguinte enunciado: "É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação". O relator destacou que o Código de Processo Civil trata de forma igualitária o enunciado de súmula e o acórdão proferido em julgamento de recurso repetitivo, diferenciando-os apenas para fins do juízo a ser feito no tribunal de origem quando do recebimento da petição do recurso especial. Com o cancelamento, voltam a tramitar os recursos especiais que discutem a mesma questão jurídica e que estavam sobrestados, tanto em segunda instância quanto no STJ.
…
continue reading
9276 قسمت
همه قسمت ها
×به Player FM خوش آمدید!
Player FM در سراسر وب را برای یافتن پادکست های با کیفیت اسکن می کند تا همین الان لذت ببرید. این بهترین برنامه ی پادکست است که در اندروید، آیفون و وب کار می کند. ثبت نام کنید تا اشتراک های شما در بین دستگاه های مختلف همگام سازی شود.