11/10 - Aberto prazo para amicus curiae em repetitivo sobre quitação da dívida em busca e apreensão

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O ministro do Superior Tribunal de Justiça Antonio Carlos Ferreira abriu a possibilidade para que pessoas interessadas possam se inscrever como amicus curiae no julgamento do Tema Repetitivo 1.279. Esse tema discute o marco inicial da contagem do prazo para quitar uma dívida em ações de busca e apreensão de bens financiados. Os interessados têm 15 dias úteis para fazer o pedido de inscrição. Depois que o pedido for aceito, haverá mais um prazo para que eles apresentem as opiniões. O relator destacou que permitir a participação de interessados enriquece o debate, trazendo novos argumentos e garantindo que as decisões da corte tenham um suporte mais democrático e social. Enquanto isso, até que o tema seja julgado, os processos especiais e agravos que tratam do mesmo assunto estão suspensos na segunda instância e no STJ.