05/09 - Terceira Seção vai fixar tese sobre possibilidade de remição da pena pela leitura

STJnoticias

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, sob o rito dos recursos repetitivos, se há possibilidade de obtenção da remição da pena pela leitura. No recurso selecionado para representar o assunto, um condenado a 12 anos por crime de estupro questiona a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou pedido de remição da pena pela leitura. Para a defesa, houve contrariedade ao artigo 126 da Lei de Execução Penal, regulamentado pela Resolução 391 do Conselho Nacional de Justiça. O desembargador convocado Jesuíno Rissato, que era o relator do recurso, mas deixou o colegiado e foi substituído pelo ministro Og Fernandes, observou que ambas as turmas da Terceira Seção têm decidido no sentido de flexibilizar as regras previstas do artigo 126 da Lei de Execução Penal para reconhecer a remição pela leitura. A questão foi cadastrada como Tema 1.278. O colegiado decidiu não suspender a tramitação dos processos que tratam da mesma matéria. A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.