))
PDG #343 - Existe dano presumido ao erário em matéria de improbidade administrativa?
Manage episode 443539887 series 3569757
محتوای ارائه شده توسط Joaquim Fonseca. تمام محتوای پادکست شامل قسمت‌ها، گرافیک‌ها و توضیحات پادکست مستقیماً توسط Joaquim Fonseca یا شریک پلتفرم پادکست آن‌ها آپلود و ارائه می‌شوند. اگر فکر می‌کنید شخصی بدون اجازه شما از اثر دارای حق نسخه‌برداری شما استفاده می‌کند، می‌توانید روندی که در اینجا شرح داده شده است را دنبال کنید.https://fa.player.fm/legal
O Podcast Grifon #343 trata do entendimento do STJ de que a exigência de efetivo prejuízo ao erário em relação aos atos de improbidade administrativa, prevista no art. 10, "caput", da Lei de Improbidade Administrativa (com a redação dada pela Lei n 14.230/2021), é aplicável aos processos judiciais ainda em curso, inclusive para atos praticados antes da mudança legislativa de 2021 (REsp 1.929.685-TO).
100 قسمت
اشتراک گذاری
