Relatado por Anastasia, projeto de nova Lei de Licitações segue para sanção presidencial
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As novas regras criam modalidades de contratação, extingue outras, já antigas, passa a exigir seguro-garantia para grandes obras, o que deverá pôr fim a obras inacabadas e insere novo capítulo no Código Penal para tipificar crimes em licitações, buscando acabar com a corrupção nessa área.
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